Política legal

Política de Cancelamento e Reembolso

Esta Política de Cancelamento e Reembolso estabelece os termos e condições aplicáveis aos serviços de fisioterapia online prestados por Dra. Jéssica Fernandes, inscrita no CREFITO sob o número 346781-F, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais legislações vigentes.

Última atualização: 12 de maio de 2026

1. Direito de Arrependimento (CDC - Art. 49)

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, você tem o direito de desistir da contratação do serviço em até 7 (sete) dias corridos a partir da data da confirmação do agendamento, sem necessidade de apresentar justificativa.

Como exercer o direito de arrependimento

Prazo para reembolso: o valor pago será reembolsado integralmente em até 10 (dez) dias úteis a partir da solicitação de cancelamento, no mesmo meio de pagamento utilizado na compra.

2. Cancelamento pelo Paciente

2.1. Cancelamento com antecedência

Com até 3 (três) dias úteis de antecedência:

  • Reembolso de 100% do valor pago.
  • Sem cobrança de taxa administrativa.
  • Prazo de reembolso: até 10 (dez) dias úteis.

Entre 72 horas e 24 horas antes da consulta:

  • Reembolso de 50% do valor pago.
  • Retenção de 50% referente aos custos operacionais e reserva da agenda.
  • Prazo de reembolso: até 10 (dez) dias úteis.

Menos de 24 horas antes da consulta ou não comparecimento (no-show):

  • Sem direito a reembolso.
  • O horário foi reservado e o profissional já estava disponível.
  • Possibilidade de reagendamento mediante disponibilidade e pagamento de nova taxa.

2.2. Como solicitar cancelamento

  • Acesse o link de confirmação enviado por e-mail e clique em "Cancelar agendamento".
  • Ou envie mensagem para WhatsApp/e-mail informando nome completo, data e horário da consulta agendada e motivo do cancelamento (opcional).

Confirmação: você receberá um e-mail confirmando o cancelamento e informando o prazo de reembolso.

3. Cancelamento pela Fisioterapeuta

3.1. Motivos de cancelamento

A Dra. Jéssica Fernandes poderá cancelar a consulta agendada nas seguintes situações:

  • Motivo de saúde ou emergência pessoal.
  • Problemas técnicos impeditivos, como internet, energia ou equipamentos.
  • Situações de força maior.

3.2. Reembolso em caso de cancelamento pela profissional

  • Reembolso de 100% do valor pago, independentemente do prazo de antecedência.
  • Ou remarcação para nova data, conforme preferência do paciente.
  • Prazo de reembolso: até 5 (cinco) dias úteis.
  • O paciente será notificado com a maior antecedência possível.

4. Reagendamento

4.1. Reagendamento pelo paciente

Com até 3 (três) dias úteis de antecedência:

  • Reagendamento gratuito uma vez.
  • Sujeito à disponibilidade de horários.
  • Após o segundo reagendamento, cobrança de taxa administrativa de R$ 30,00.

Menos de 3 (três) dias úteis:

  • Aplicam-se as regras de cancelamento do item 2.1.
  • Reagendamento mediante disponibilidade e possível cobrança adicional.

4.2. Como reagendar

  • Cancele o horário atual seguindo as instruções do item 2.2.
  • Agende novo horário pela agenda online.
  • Ou entre em contato para assistência no reagendamento.

5. Forma de Reembolso

Os reembolsos serão processados no mesmo meio de pagamento utilizado na compra.

Pagamento via PIX

  • Reembolso via PIX na mesma chave utilizada.
  • Processamento em até 5 dias úteis.

Pagamento via cartão de crédito

  • Estorno na fatura do cartão.
  • O prazo para visualização do estorno depende da operadora do cartão, geralmente 1 a 2 faturas.
  • Processamento iniciado em até 5 dias úteis.

Pagamento via boleto

  • Reembolso via transferência bancária.
  • Necessário informar dados bancários: banco, agência, conta e CPF.
  • Processamento em até 10 dias úteis.

6. Situações Excepcionais

6.1. Problemas técnicos durante a consulta

Se houver problemas técnicos que impeçam a realização da consulta, como internet, plataforma ou equipamentos:

  • Responsabilidade do paciente: reagendamento gratuito.
  • Responsabilidade da fisioterapeuta: reembolso de 100% ou reagendamento gratuito, à escolha do paciente.
  • Responsabilidade de terceiros: reagendamento gratuito ou reembolso proporcional ao tempo não atendido.

6.2. Atraso do paciente

  • Atraso de até 10 minutos: consulta realizada no tempo restante.
  • Atraso de 10 a 15 minutos: consulta realizada com até 35 minutos de duração.
  • Atraso superior a 15 minutos: considerado como falta, sem direito a reembolso.

6.3. Atraso da fisioterapeuta

  • Atraso de até 10 minutos: consulta estendida no tempo correspondente.
  • Atraso superior a 10 minutos: paciente pode optar por aguardar, com consulta estendida, ou cancelar com reembolso de 100%.

7. Ausência de Comparecimento (No-Show)

Quando o paciente não comparece sem aviso prévio:

  • Perda do valor pago integralmente.
  • Sem direito a reagendamento gratuito.
  • Necessário novo pagamento para agendar outra consulta.

Exceção: em caso de emergência médica devidamente comprovada, como atestado ou relatório hospitalar, será analisado reembolso parcial de 50% ou reagendamento gratuito.

8. Pacotes e Consultas Múltiplas

Caso sejam adquiridos pacotes de múltiplas consultas, quando disponível:

  • Cancelamento antes da primeira consulta: reembolso de 100%, respeitando o prazo de 7 dias do CDC.
  • Cancelamento após início do tratamento: reembolso proporcional das sessões não realizadas, deduzindo 10% de taxa administrativa.
  • Válidos por 90 dias da data de compra.
  • Não cumulativo com outras promoções.

9. Formas de Contato para Cancelamento e Reembolso

E-mail: fisioterapeutajessicafernandes@gmail.com

WhatsApp: 48 99964-4898

Horário de atendimento: segunda a sexta, 9h às 18h.

Resposta: todas as solicitações serão respondidas em até 24 horas úteis.

10. Disposições Gerais

10.1. Alterações na política

Esta política pode ser alterada a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após publicação nesta página. Consultas já agendadas seguirão as regras vigentes no momento da contratação.

10.2. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Palhoça/SC para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas desta política, renunciando-se expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10.3. Dúvidas

Em caso de dúvidas sobre esta Política de Cancelamento e Reembolso, entre em contato através dos canais listados no item 9.